Interpretação do artigo 175, paragrafo único, n. I, da lei de falências

Jesus Marçal Romeiro Bchara, Antonio

  Interpretação do artigo 175 da Lei de Falências. Análise e discussão dos aspectos controversos na aplicação desse dispositivo legal. Análise do termo quantia no contexto da Lei. A problemática da exegese dos dispositivos que disciplinam o depósito ou pagamento antecipado, caução de bens e enriquecimento de massa na lei falimentar brasileira.