Sistema nacional de controle de experimentação animal para atividades de ensino e pesquisa científica
Binsfeld, Pedro Canisio
A partir da Lei Federal nº 11.794/08 e seu regulamento, o artigo analisa a estrutura do sistema nacional de controle de experimentação animal que estabelece procedimentos para o uso científico de animais sob as dimensões regulatória e institucional. Aborda a necessidade de sinergia do sistema legal institucional pautado nos princípios e nas diretrizes gerais da legislação, não se limitando aos interesses do avanço científico e tecnológico em prol da vida e da saúde humana, mas a necessidade de respeito e proteção à vida e bem-estar dos animais. Destaca algumas características e desafios do atual regime regulatório e tece considerações sobre o entendimento e funcionamento do sistema.(AU)
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