Legislação pesqueira costeira: o caso da Baía de Guanabara, RJ
Begot, Ligia HenriquesVianna, Marcelo
A Baía de Guanabara é um ambiente estuarino reconhecido como importante polo pesqueiro para o estado do Rio de Janeiro, apresentando incontestável valor social e econômico. Este estudo teve como objetivos analisar e apontar se a legislação brasileira possui medidas que correspondem a um ordenamento adequado da atividade pesqueira nesse ecossistema costeiro e seus recursos pesqueiros e, em caso negativo, indicar mudanças necessárias para tornar mais apropriada à aplicação dessas normas jurídicas. O levantamento e análise das normas jurídicas foram desempenhados entre agosto de 2010 e junho de 2011, usando dois eixos temáticos: (I) Proteção à Zona Costeira e (II) Medidas de Ordenamento. O levantamento da legislação pesqueira aplicada à Baía de Guanabara resultou em 214 normas jurídicas, divididas entre os eixos I e II em 60% e 40%, respectivamente. Divergências ou ausência de medidas de ordenamento foram causadas por problemas com a redação oficial ou com a abrangência das normas jurídicas, demonstrando ausência de medidas de ordenamento para alguns recursos pesqueiros na área de estudo. Conclui-se que para a legislação contemplar plenamente a atividade pesqueira na Baía de Guanabara se faz necessária a adequação das normas jurídicas existentes a partir de ajustes,considerando novas espécies de pescado, conceituando o termo águas interiores e adotando áreasde pesca, assim como as demais definições dadas pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca.(AU)
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