O Médico Veterinário e o Código de Defesa do Consumidor
No artigo passado, tratamos acerca da responsabilidade civil do médico-veterinário sob a ótica do Direito do Consumidor (diploma aplicável nas relações entre o médico-veterinário e o proprietário do animal), dando enfoque especial para o ônus da prova em caso de litígios judiciais (ou seja, os cuidados a que o médico-veterinário deve se ater em seu dia a dia). Neste artigo, abordaremos a respeito dos aspectos da responsabilidade civil (dolo, culpa, nexo causal etc.) que são analisados pelos Tribunais para efeito de arbitramento ou não de indenização em caso de erro médico-veterinário.
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