VETINDEX

Periódicos Brasileiros em Medicina Veterinária e Zootecnia

p. 10-15

A responsabilidade por danos ocasionados ao meio ambiente e a atividade de mineração: o desastre ocorrido em Mariana – MG

França, F. SMenghini, R. PFerreira, R. M

O presente trabalho analisa a proteção ao meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro. Identifica, desde a Constituição Federal, até a legislação infraconstitucional, dispositivos que tratam da proteção ao meio ambiente e da responsabilidade daqueles que causarem dano ambiental em indenizar e reparar os prejuízos. Ao final, relaciona a responsabilidade jurídica prevista pela legislação ao caso específico do acidente ambiental ocorrido em Mariana, Minas Gerais, no ano de 2015.(AU)

Texto completo