De um planejamento urbano socialmente responsável a um meio ambiente saudável: a atual política nacional de resíduos sólidos
Catão, Marconi do Ó
Este artigo analisa a atual Política Nacional de Gestão integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início apresenta-se a evolução do planejamento urbano brasileiro, discutindo-se as principais legislações que tratam sobre a estruturação urbana das cidades. Em seguida, estuda-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das políticas públicas sociais. Continuando, explana-se, de forma circunstanciada, os principais dispositivos da Lei Federal nº 12.305/2010. O método de procedimento utilizado foi o descritivo-analítico, tendo sido realizadas consultas à textos jurídicos, legislativos e à bibliografias inerentes aos campos urbanístico e social. De forma que, ao final concluiu-se que a política de desenvolvimento urbano deve ser destinada no sentido de possibilitar o desenvolvimento sustentável, objetivando o atendimento das necessidades fundamentais das gerações presentes e futuras. De fato, com base no estudo realizado e tendo como suporte os subsistemas constitucional, tributário e econômico, os resultados indicam para a conveniência de uma evolução legislativa que assegure tratamento diferenciado para o setor da reciclagem, tendo em vista os pressupostos constitucionais da função social da atividade econômica.(AU)
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